HC 616339 - ACORDAO

HC 616339 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a execução e expedição da guia de recolhimento dependem da prisão do réu nos termos do art. 105 da LEP e o paciente encontra-se foragido, não sendo demonstrado risco iminente à saúde que justificasse a prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ; não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO FALEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Réu Foragido, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Réu Foragido Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO FALEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento sem prisão do réu
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a execução e expedição da guia de recolhimento dependem da prisão do réu nos termos do art. 105 da LEP e o paciente encontra-se foragido, não sendo demonstrado risco iminente à saúde que justificasse a prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ; não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.