HC 595606 - DECISAO

HC 595606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco, nem de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ou apresenta condições piores que o ambiente externo; assim, não se satisfazem os requisitos para a excepcional concessão de prisão domiciliar prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Diego Andrade dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Superlotação Carcerária

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Parties

Diego Andrade dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva ou cumprimento domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco, nem de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado ou apresenta condições piores que o ambiente externo; assim, não se satisfazem os requisitos para a excepcional concessão de prisão domiciliar prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.