HC 647487 - DECISAO

HC 647487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no exame do caso concreto verificou-se que a paciente cumpre execução definitiva, cumpriu apenas cerca de 3% da pena por crime de gravidade acentuada (tráfico internacional de mais de 2 toneladas de maconha), não foi demonstrada a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados das crianças, e há prova de que a avó presta cuidados adequados, razão pela qual não se verificam as circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo 143.641/stf, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe com filhos menores durante execução definitiva da pena
  3. 3 interpretação do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no exame do caso concreto verificou-se que a paciente cumpre execução definitiva, cumpriu apenas cerca de 3% da pena por crime de gravidade acentuada (tráfico internacional de mais de 2 toneladas de maconha), não foi demonstrada a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados das crianças, e há prova de que a avó presta cuidados adequados, razão pela qual não se verificam as circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.