HC 647594 - DECISAO

HC 647594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o paciente não comprovou estar em situação de vulnerabilidade nos termos da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ, não há prova de superlotação ou de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a revisão dos fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES PEREIRA; Impetrante: defesa/impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Progressão De Regime Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

PAULO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

defesa/impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito à prisão domiciliar com fundamento na Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o paciente não comprovou estar em situação de vulnerabilidade nos termos da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ, não há prova de superlotação ou de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a revisão dos fatos e provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.