HC 601807 - DECISAO

HC 601807 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela covid-19
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.