HC 577322 - ACORDAO

HC 577322 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na decisão estadual ao indeferir a medida diante do quadro fático (paciente condenada a 5 anos, mãe de menores, risco de Covid-19), devendo ser dada imediata aplicação à Recomendação CNJ n. 62/2020 e às diretrizes da Súmula Vinculante n.56 do STF, autorizando a saída antecipada do regime fechado, medida a ser implementada e fiscalizada pelo Juízo da execução competente enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.

Parties
Paciente: Carla Costa Cardin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada Do Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N.56, Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Saída Antecipada Do Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N.56 Covid 19

Case Brief

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Parties

Carla Costa Cardin

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia do Covid-19
  2. 2 possibilidade de concessão de saída antecipada do regime fechado a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na decisão estadual ao indeferir a medida diante do quadro fático (paciente condenada a 5 anos, mãe de menores, risco de Covid-19), devendo ser dada imediata aplicação à Recomendação CNJ n. 62/2020 e às diretrizes da Súmula Vinculante n.56 do STF, autorizando a saída antecipada do regime fechado, medida a ser implementada e fiscalizada pelo Juízo da execução competente enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Confirmada a liminar e concedida a ordem para possibilitar à paciente a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n.56 do Supremo Tribunal Federal, implementadas e fiscalizadas pelo Juízo da execução competente, referente à Execução da Pena n....