HC 619566 - ACORDAO

HC 619566 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (pertencimento ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real superior na unidade prisional), sendo comprovado nos autos que o paciente recebe atendimento e que a unidade adotou protocolos sanitários; ademais a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige análise individual.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus
  2. 2 Aplicabilidade e natureza da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (pertencimento ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real superior na unidade prisional), sendo comprovado nos autos que o paciente recebe atendimento e que a unidade adotou protocolos sanitários; ademais a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige análise individual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.