RHC 140510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de que a unidade prisional não estaria apta a prestar o tratamento necessário, sendo indispensável dilação probatória para conclusão diversa, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, exigindo prova da adequação ao grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco efetivo maior no estabelecimento.

Parties
Agravante (paciente): ANTÔNIO COLOMBO MELO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

ANTÔNIO COLOMBO MELO BANDEIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado diante da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos probatórios para substituição da prisão por domiciliar em execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de que a unidade prisional não estaria apta a prestar o tratamento necessário, sendo indispensável dilação probatória para conclusão diversa, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, exigindo prova da adequação ao grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco efetivo maior no estabelecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo das Execuções Criminais que, caso verificada superveniente impossibilidade de terapia do reeducando na unidade prisional, determine a realização de tratamento em hospital público, com escolta do sistema prisional