HC 623523 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 5º, III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente que cumpre pena de 20 anos em regime fechado por crime de roubo; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: EDWARD FERREIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2194266-55.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Regime Fechado
Case Brief
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Parties
EDWARD FERREIRA CHAVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2194266-55.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 a presos em regime fechado
- 3 Consideração de comorbidades (hipertensão arterial sistêmica) como fator de risco para Covid-19
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 5º, III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente que cumpre pena de 20 anos em regime fechado por crime de roubo; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a prisão domiciliar.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida.
- Denego a ordem.
Full Case Text
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