HC 632898 - DECISAO

HC 632898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ainda que examinada a matéria, não restou comprovada a excepcionalidade nem a imprescindibilidade dos cuidados do apenado ao filho menor suficiente para autorizar prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto, sendo competente a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: RONILSON DE ARAUJO COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Imprescindibilidade Dos Cuidados Ao Menor, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Imprescindibilidade Dos Cuidados Ao Menor Regime Semiaberto +2 more

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Parties

RONILSON DE ARAUJO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados do apenado ao filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ainda que examinada a matéria, não restou comprovada a excepcionalidade nem a imprescindibilidade dos cuidados do apenado ao filho menor suficiente para autorizar prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto, sendo competente a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.