HC 636624 - DECISAO

HC 636624 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da prisão domiciliar: a paciente foi condenada por tráfico e associação para o tráfico em regime fechado, não há notícia de doença descontrolada ou necessidade de tratamento extramuros, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura indiscriminada e seu art. 5º-A afasta benefícios para condenados por crimes hediondos e previstos em determinadas leis; reconhecer o pedido implicaria reexame de matéria fática, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: MARLENE ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a pessoa idosa por risco da pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e alcance do art. 5º-A

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da prisão domiciliar: a paciente foi condenada por tráfico e associação para o tráfico em regime fechado, não há notícia de doença descontrolada ou necessidade de tratamento extramuros, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura indiscriminada e seu art. 5º-A afasta benefícios para condenados por crimes hediondos e previstos em determinadas leis; reconhecer o pedido implicaria reexame de matéria fática, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.