RHC 141376 - ACORDAO

RHC 141376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso pois não há nos autos provas de que o estabelecimento prisional careça de estrutura para diagnosticar e tratar o apenado, tampouco documentação médica que comprove a comorbidade alegada; não se identificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo insuficiente o mero enquadramento em grupo de risco diante da natureza dos crimes, do tempo de pena cumprido e da ausência de elementos que evidenciem risco concreto no presídio.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: JOSÉ PEDRO DA MOTA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco (covid 19), Medidas Preventivas Em Estabelecimento Prisional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco (covid 19) Medidas Preventivas Em Estabelecimento Prisional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEDRO DA MOTA

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar ou progressão antecipada por pertencer a grupo de risco frente à pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova documental de comorbidade e de insuficiência do atendimento médico prisional
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e de decisões do STF/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois não há nos autos provas de que o estabelecimento prisional careça de estrutura para diagnosticar e tratar o apenado, tampouco documentação médica que comprove a comorbidade alegada; não se identificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo insuficiente o mero enquadramento em grupo de risco diante da natureza dos crimes, do tempo de pena cumprido e da ausência de elementos que evidenciem risco concreto no presídio.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que denegou a ordem.