HC 592521 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da síndrome da imunodeficiência, o paciente apresenta bom estado clínico e não foi demonstrada a ausência de equipe médica nem grave risco à saúde; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus, e não há fundamento nas normas e precedentes citados para determinar liberdade ou prisão domiciliar de forma indiscriminada.

Parties: Agravante: RUBENS JOÃO MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recomendação CNJ N. 62/2020, ADPF 347

Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reexame De Matéria Fático Probatória Recomendação CNJ N. 62/2020 ADPF 347

Case Brief

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Parties

RUBENS JOÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
2 necessidade de análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manutenção da decisão singular que não conheceu do habeas corpus