HC 634945 - ACORDAO

HC 634945 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, com 23 anos e sem comprovação de comorbidades, não integra o grupo de risco para COVID-19; estão ausentes os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão e o habeas corpus não admite revolvimento probatório, além de o agravo não trazer argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: ANSELMO SILVERIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ANSELMO SILVERIO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão por regime domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, com 23 anos e sem comprovação de comorbidades, não integra o grupo de risco para COVID-19; estão ausentes os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão e o habeas corpus não admite revolvimento probatório, além de o agravo não trazer argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.