HC 647582 - DECISAO

HC 647582 - DECISAO

Concedo o habeas corpus liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça examine, com seu entender de direito, o pedido de concessão de prisão domiciliar, porque a Corte de origem não examinou alegação essencial da impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal, o que autoriza a intervenção desta Corte para determinar a apreciação da matéria pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: Reeducanda; Corte De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça examine o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Recurso Próprio Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Reeducanda

Paciente

Tribunal de Justiça

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando cabível recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores de 12 anos
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem por não examinar questão essencial

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça examine, com seu entender de direito, o pedido de concessão de prisão domiciliar, porque a Corte de origem não examinou alegação essencial da impetração, configurando negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal, o que autoriza a intervenção desta Corte para determinar a apreciação da matéria pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Tribunal de Justiça examine o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça examine, com o seu entender de direito, o pedido de concessão de prisão domiciliar.
  • Comunique-se.