HC 647527 - DECISAO

HC 647527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente cabível não é adequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado: a decisão recorrida explicitou a gravidade do crime (tráfico), a pena em regime fechado com término em 28/12/2033, e a ausência de prova de que a presença da paciente fosse imprescindível aos cuidados das menores; alterar tal entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE NAIARA OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Proteção Integral Da Criança, Princípio Da Fraternidade, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Proteção Integral Da Criança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE NAIARA OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente cabível não é adequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado: a decisão recorrida explicitou a gravidade do crime (tráfico), a pena em regime fechado com término em 28/12/2033, e a ausência de prova de que a presença da paciente fosse imprescindível aos cuidados das menores; alterar tal entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.