HC 644607 - DECISAO

HC 644607 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram elementos idôneos de fato: o paciente, embora hipertenso, apresenta quadro estável, recebe tratamento médico regular na unidade prisional onde não há casos confirmados de COVID-19, e cumpre pena em regime fechado, não preenchendo os requisitos legais para a concessão excepcional de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JUNIOR AGUIAR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Súmula Vinculante N. 56/stf, COVID 19 E Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Súmula Vinculante N. 56/stf COVID 19 E Sistema Prisional +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JUNIOR AGUIAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram elementos idôneos de fato: o paciente, embora hipertenso, apresenta quadro estável, recebe tratamento médico regular na unidade prisional onde não há casos confirmados de COVID-19, e cumpre pena em regime fechado, não preenchendo os requisitos legais para a concessão excepcional de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus