RHC 142921 - DECISAO

RHC 142921 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente distribuída (identidade de partes e causa de pedir), sendo aplicável o óbice previsto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem foi liminarmente denegada.

Parties
Paciente: HIAGO JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco, Portaria 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração De Writ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco Portaria 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

HIAGO JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitos próprios da execução penal
  2. 2 Se há prova suficiente de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que autorize prisão domiciliar
  3. 3 Se a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus anterior que obsta o conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente distribuída (identidade de partes e causa de pedir), sendo aplicável o óbice previsto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a ordem foi liminarmente denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.