HC 623161 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, sendo imprescindível a análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau conforme entendimento do STF e do CNJ, e porque a concessão do pedido implicaria reexame de matéria fática vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Revisão De Matéria Fática, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
- 2 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau
- 3 inadmissibilidade de reexame fático em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, sendo imprescindível a análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau conforme entendimento do STF e do CNJ, e porque a concessão do pedido implicaria reexame de matéria fática vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão das instâncias ordinárias por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment