REsp 1907619 - DECISAO

REsp 1907619 - DECISAO

O STJ entendeu que o TJMG concedeu habeas corpus de ofício com base em justificativa inadequada, pois o precedente HC 575.495/STJ trata de casos em que houve recrudescimento por suspensão do trabalho externo; no caso concreto a alteração foi apenas a revogação da prisão domiciliar concedida durante a pandemia, situação fática diversa, pelo que afastou a ordem concedida de ofício e deu provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia Da Covid 19, Habeas Corpus Ex Officio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia Da Covid 19 Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STJ (HC 575.495/MG) ao caso concreto
  3. 3 revogação de prisão domiciliar concedida durante a pandemia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o TJMG concedeu habeas corpus de ofício com base em justificativa inadequada, pois o precedente HC 575.495/STJ trata de casos em que houve recrudescimento por suspensão do trabalho externo; no caso concreto a alteração foi apenas a revogação da prisão domiciliar concedida durante a pandemia, situação fática diversa, pelo que afastou a ordem concedida de ofício e deu provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a ordem concedida de ofício no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se.