HC 627159 - DECISAO

HC 627159 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não houve comprovação atualizada de que o paciente, apesar de soropositivo e diabético, integra situação de risco que justifique a exceção da prisão domiciliar; ademais, trata-se de condenado ao regime fechado por crimes praticados com violência/grave ameaça e com pena longa, circunstâncias que afastam a aplicação automática da Recomendação 62/2020 do CNJ; assim, manter a segregação no estabelecimento prisional protege a saúde do apenado e a segurança da coletividade.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JARDIM ROSBAQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Interministerial N. 7, Grupo De Risco (hiv, Diabetes), Agravo Em Execução, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Interministerial N. 7 +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO JARDIM ROSBAQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado portador de HIV e diabetes durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como causa automática de desencarceramento
  3. 3 peso do interesse coletivo à saúde e à segurança pública frente à liberdade individual

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não houve comprovação atualizada de que o paciente, apesar de soropositivo e diabético, integra situação de risco que justifique a exceção da prisão domiciliar; ademais, trata-se de condenado ao regime fechado por crimes praticados com violência/grave ameaça e com pena longa, circunstâncias que afastam a aplicação automática da Recomendação 62/2020 do CNJ; assim, manter a segregação no estabelecimento prisional protege a saúde do apenado e a segurança da coletividade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.