HC 596092 - DECISAO

HC 596092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo com violência até 12/04/2026, não preenche os requisitos do art.117 da LEP, não comprovou situação de vulnerabilidade ou incapacidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário, houve falta disciplinar e necessidade de exame criminológico, e há medidas institucionais e plano de contingência para enfrentamento da COVID-19; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Douglas Henrique Faustino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Fiscalizador/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, HIV, Progressão De Regime, Art.117 LEP
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 HIV Progressão De Regime +1 more

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Parties

Douglas Henrique Faustino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Fiscalizador/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei n.7.210/1984
  3. 3 interpretação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo com violência até 12/04/2026, não preenche os requisitos do art.117 da LEP, não comprovou situação de vulnerabilidade ou incapacidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário, houve falta disciplinar e necessidade de exame criminológico, e há medidas institucionais e plano de contingência para enfrentamento da COVID-19; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.