REsp 1912856 - DECISAO

REsp 1912856 - DECISAO

Mantém-se a prisão domiciliar porque o recorrido já estava em regime semiaberto com autorização para trabalho externo (suspenso pela pandemia), não há registro de falta grave recente, o juízo a quo fundou a decisão na precariedade das condições sanitárias do estabelecimento prisional e adotou medida excepcional, temporária e revogável com previsão de revisão em 180 dias, em consonância com a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e o entendimento do HC coletivo 575.495/MG; assim, não há violação demonstrada dos arts. 112 e 117 da LEP que justifique a revogação do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Progressão De Regime, Falta Grave, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Progressão De Regime Falta Grave +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 no caso concreto
  3. 3 necessidade de individualização da pena e verificação de falta grave

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão domiciliar porque o recorrido já estava em regime semiaberto com autorização para trabalho externo (suspenso pela pandemia), não há registro de falta grave recente, o juízo a quo fundou a decisão na precariedade das condições sanitárias do estabelecimento prisional e adotou medida excepcional, temporária e revogável com previsão de revisão em 180 dias, em consonância com a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e o entendimento do HC coletivo 575.495/MG; assim, não há violação demonstrada dos arts. 112 e 117 da LEP que justifique a revogação do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção integral da decisão de prisão domiciliar proferida pela instância de origem
  • Publique-se