HC 647051 - DECISAO

HC 647051 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente cumpre pena definitiva, sendo incabível a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP em casos de condenação definitiva, e porque não restou comprovada a excepcionalidade ou extrema debilidade de saúde capaz de justificar, nos termos do art. 117 da LEP, a flexibilização da regra para permitir a prisão domiciliar no regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVIDSON GONCALVES REIS; Impetrado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Recomendações CNJ, COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Recomendações CNJ COVID 19

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Parties

DAVIDSON GONCALVES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenado com sentença definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP a apenado em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de comprovação de excepcionalidade/extrema debilidade para flexibilizar a regra da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente cumpre pena definitiva, sendo incabível a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP em casos de condenação definitiva, e porque não restou comprovada a excepcionalidade ou extrema debilidade de saúde capaz de justificar, nos termos do art. 117 da LEP, a flexibilização da regra para permitir a prisão domiciliar no regime semiaberto.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.