HC 647248 - DECISAO

HC 647248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho deficiente, conclusão que decorre da análise das instâncias ordinárias e cuja modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; portanto não se justifica a substituição da prisão por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WALTER DAMASCENO COUTO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática Com Pedido De Liminar Apreciado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor, Reexame Probatório, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor Reexame Probatório Execução Penal

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Parties

WALTER DAMASCENO COUTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática Com Pedido De Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à prisão domiciliar por ser imprescindível aos cuidados do filho deficiente
  2. 2 se é admissível o reexame da prova fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho deficiente, conclusão que decorre da análise das instâncias ordinárias e cuja modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; portanto não se justifica a substituição da prisão por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.