HC 623162 - ACORDAO

HC 623162 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de grave risco à saúde nos autos (relatório médico indica bom estado geral e tratamento de bronquite), a decisão de origem tomou em conta tais elementos, e a reforma exigida pelo agravante dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, além da orientação do STF e do CNJ quanto à análise caso a caso.

Parties
Agravante: DIOGO SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reexame De Matéria Fática, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reexame De Matéria Fática Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

DIOGO SILVA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de grave risco à saúde nos autos (relatório médico indica bom estado geral e tratamento de bronquite), a decisão de origem tomou em conta tais elementos, e a reforma exigida pelo agravante dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus, além da orientação do STF e do CNJ quanto à análise caso a caso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos