HC 596733 - DECISAO

HC 596733 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou inequivocamente pertencer ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; cumpre pena em regime fechado e não preenche o requisito do art. 117 da LEP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática e as decisões atacadas indicaram existência de medidas de contingência no sistema prisional; ademais, a via adequada para reexame aprofundado das provas seria o agravo em execução, não o habeas corpus.

Parties
Paciente: Aparecido de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Fechado, Art. 117 LEP, Grupo De Risco, Contingência COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Fechado +3 more

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Parties

Aparecido de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da pandemia de Covid-19 sobre pedidos de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou inequivocamente pertencer ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; cumpre pena em regime fechado e não preenche o requisito do art. 117 da LEP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática e as decisões atacadas indicaram existência de medidas de contingência no sistema prisional; ademais, a via adequada para reexame aprofundado das provas seria o agravo em execução, não o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.