HC 598706 - ACORDAO

HC 598706 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade: não houve prova de que o estabelecimento prisional é incapaz de diagnosticar ou tratar o paciente, tampouco debate prévio sobre falta de estrutura, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem em caráter sumário.

Parties
Paciente: ALAN FRANCISCO ALVES DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020, Progressão Antecipada, Pandemia De COVID 19, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco Súmula Vinculante N. 56 +4 more

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Parties

ALAN FRANCISCO ALVES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 necessidade de demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento médico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade: não houve prova de que o estabelecimento prisional é incapaz de diagnosticar ou tratar o paciente, tampouco debate prévio sobre falta de estrutura, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem em caráter sumário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus