HC 609338 - DECISAO

HC 609338 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado indevido como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência; além disso, ainda que examinada a matéria de ofício, não se configurou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes com violência, recebe tratamento antirretroviral e laudo médico recente indicou condição de saúde adequada; não houve demonstração de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem risco concreto que justificasse a substituição da prisão pela domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, o pedido não pode prosperar e o remédio constitucional não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JOSÉ NUNES SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Saúde No Sistema Prisional, COVID 19, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Saúde No Sistema Prisional +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOSÉ NUNES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado indevido como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência; além disso, ainda que examinada a matéria de ofício, não se configurou constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes com violência, recebe tratamento antirretroviral e laudo médico recente indicou condição de saúde adequada; não houve demonstração de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem risco concreto que justificasse a substituição da prisão pela domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, o pedido não pode prosperar e o remédio constitucional não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se