HC 635055 - ACORDAO

HC 635055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea de que o paciente não integra grupo de risco e pode receber tratamento no estabelecimento prisional, e a suspensão temporária de visitas e trabalho externo se justifica por interesse público e recomendações sanitárias; a reversão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDNEY ROBSON LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Regime Semiaberto, Suspensão De Visitas Presenciais, Suspensão De Trabalho Externo, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 +4 more

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Parties

EDNEY ROBSON LUCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, comparação de riscos)
  3. 3 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea de que o paciente não integra grupo de risco e pode receber tratamento no estabelecimento prisional, e a suspensão temporária de visitas e trabalho externo se justifica por interesse público e recomendações sanitárias; a reversão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental