HC 596110 - DECISAO

HC 596110 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração inequívoca de que o paciente integra o grupo de risco ou de que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais o paciente cumpre pena em regime fechado, não preenchendo o requisito objetivo do art.117 da LEP, e a unidade prisional possui plano de contingência e assistência médica, razão pela qual não se caracterizou ilegalidade na manutenção da segregação.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Inez; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Marcos Antonio Inez

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 às prisões cautelares e execuções penais
  3. 3 Interpretação do art.117 da Lei de Execução Penal e exceções por doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração inequívoca de que o paciente integra o grupo de risco ou de que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais o paciente cumpre pena em regime fechado, não preenchendo o requisito objetivo do art.117 da LEP, e a unidade prisional possui plano de contingência e assistência médica, razão pela qual não se caracterizou ilegalidade na manutenção da segregação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.