HC 624376 - DECISAO

HC 624376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, totalizando 14 anos por homicídio qualificado e porte ilegal de arma, de modo que o art. 117 da LEP não autoriza recolhimento domiciliar a quem está nesse regime; a Recomendação 62/2020 do CNJ dirige‑se a presos em regime aberto e semiaberto; não há nos autos comprovação de superlotação, ausência de equipe de saúde ou risco concreto de contágio no estabelecimento prisional, e o paciente estaria recebendo o tratamento necessário, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

LEONI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, totalizando 14 anos por homicídio qualificado e porte ilegal de arma, de modo que o art. 117 da LEP não autoriza recolhimento domiciliar a quem está nesse regime; a Recomendação 62/2020 do CNJ dirige‑se a presos em regime aberto e semiaberto; não há nos autos comprovação de superlotação, ausência de equipe de saúde ou risco concreto de contágio no estabelecimento prisional, e o paciente estaria recebendo o tratamento necessário, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se