HC 635628 - ACORDAO

HC 635628 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar prisão domiciliar, pois dos autos e das informações consta que a paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, não há registro de contaminação no estabelecimento e foram adotadas medidas administrativas para minimizar risco de contágio, de modo que não foram satisfeitos os requisitos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 nem as exceções previstas no precedente coletivo do STF.

Parties
Paciente: HELENA MARIA LIMA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 Progressão De Regime +1 more

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Parties

HELENA MARIA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenados do grupo de risco em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 ônus de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar prisão domiciliar, pois dos autos e das informações consta que a paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, não há registro de contaminação no estabelecimento e foram adotadas medidas administrativas para minimizar risco de contágio, de modo que não foram satisfeitos os requisitos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 nem as exceções previstas no precedente coletivo do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido