HC 647706 - DECISAO

HC 647706 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de provas atuais e concretas sobre a gravidade do quadro de saúde do paciente e sobre eventual negligência da administração prisional; registro de alta por cura da tuberculose em 30/08/2018; existência de medidas adotadas pela unidade prisional; e entendimento de que a pandemia não autoriza soltura automática sem exame individualizado e prova suficiente, além da impossibilidade de ampliação probatória em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Execução Penal Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar no curso da execução por motivos de saúde e risco de contágio por Covid-19
  2. 2 necessidade de comprovação concreta da gravidade do quadro clínico e da negligência da administração prisional
  3. 3 compatibilidade das recomendações do CNJ e atos da Corte com a não concessão automática de soltura

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de provas atuais e concretas sobre a gravidade do quadro de saúde do paciente e sobre eventual negligência da administração prisional; registro de alta por cura da tuberculose em 30/08/2018; existência de medidas adotadas pela unidade prisional; e entendimento de que a pandemia não autoriza soltura automática sem exame individualizado e prova suficiente, além da impossibilidade de ampliação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.