HC 647371 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução suficiente, notadamente pela falta de cópias da decisão do Juízo da Execução Penal e do acórdão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Dayene Cristina de Oliveira Freitas Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Dayene Cristina de Oliveira Freitas Nascimento
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indeferimento de prisão domiciliar
- 2 ausência de cópias da decisão do Juízo da Execução Penal e do respectivo acórdão
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução suficiente, notadamente pela falta de cópias da decisão do Juízo da Execução Penal e do acórdão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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