HC 624353 - DECISAO

HC 624353 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não há constrangimento ilegal demonstrado: o paciente cumpre pena elevada (15 anos) em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), a Recomendação 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não havendo nos autos comprovação de situação de saúde atual que potencialize risco pela COVID-19; ademais, precedentes e o Ministério Público Federal corroboram a ausência de ilegalidade apta a autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Estupro De Vulnerável, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 Estupro De Vulnerável Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 peso da gravidade do crime e do regime fechado na avaliação do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não há constrangimento ilegal demonstrado: o paciente cumpre pena elevada (15 anos) em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), a Recomendação 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não havendo nos autos comprovação de situação de saúde atual que potencialize risco pela COVID-19; ademais, precedentes e o Ministério Público Federal corroboram a ausência de ilegalidade apta a autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.