HC 639791 - DECISAO

HC 639791 - DECISAO

Considerando a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 0004925-67.2013.8.13.0027), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 (CNJ)
  2. 2 progressão do paciente ao regime aberto
  3. 3 verificação de perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 0004925-67.2013.8.13.0027), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.