HC 640140 - DECISAO

HC 640140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime tipificado no art. 121 § 2º, I, IV do Código Penal, não houve comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar tratamento adequado ao seu quadro de saúde, a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê medida distinta para presos em regime aberto e semiaberto e há indícios de periculosidade e gravidade concreta das condutas que justificam a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: JEFERSON GOULART DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5041902-04.2020.8.24.0000/SC); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Periculosidade, Grupo De Risco
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Periculosidade Grupo De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON GOULART DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5041902-04.2020.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 para apenado em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime tipificado no art. 121 § 2º, I, IV do Código Penal, não houve comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar tratamento adequado ao seu quadro de saúde, a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê medida distinta para presos em regime aberto e semiaberto e há indícios de periculosidade e gravidade concreta das condutas que justificam a manutenção da prisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.