HC 637252 - DECISAO

HC 637252 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, persistindo a falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a manutenção do paciente em regime mais gravoso é ilegal, devendo ser-lhe permitido cumprir a pena em regime domiciliar, nos termos e parâmetros fixados pelo STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante n.56), até a viabilização de vaga.

Parties
Paciente: RENATO DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente autorizado a cumprir pena em regime domiciliar até viabilizada vaga em presídio adequado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Manutenção Em Regime Mais Gravoso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Manutenção Em Regime Mais Gravoso

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Parties

RENATO DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão domiciliar ou cumprimento em regime aberto quando não há vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (RE 641.320/RS) e da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, persistindo a falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a manutenção do paciente em regime mais gravoso é ilegal, devendo ser-lhe permitido cumprir a pena em regime domiciliar, nos termos e parâmetros fixados pelo STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante n.56), até a viabilização de vaga.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente autorizado a cumprir pena em regime domiciliar até viabilizada vaga em presídio adequado ao regime semiaberto.

Orders

  • Paciente cumpra pena em regime domiciliar, em condições a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal, até que seja viabilizada vaga em presídio adequado ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.