HC 647838 - DECISAO

HC 647838 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental perante o Tribunal de origem) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o desvio do procedimento, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE GALVAO DE SOUZA LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Exaurimento Da Instância Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade

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Parties

LUCIENE GALVAO DE SOUZA LOPES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização das regras da prisão domiciliar
  2. 2 exaurimento da instância ordinária antes de habeas corpus
  3. 3 necessidade de documentação médica apta para justificar flexibilização do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental perante o Tribunal de origem) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o desvio do procedimento, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.