HC 596395 - DECISAO

HC 596395 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração inequívoca de que o paciente integra grupo de risco ou de que não pode receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o paciente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não preenche o requisito objetivo do art.117 da LEP para prisão domiciliar, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado das provas exigidas pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: Aparecido de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 LEP, Progressão De Regime, Overcrowding Penitenciário
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos / Saúde Pública Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aparecido de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de Covid-19 autoriza a revogação automática da custódia ou a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 quais os requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 se o paciente, cumprindo pena em regime fechado, pode obter prisão domiciliar com base no risco de contaminação e deficiência do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração inequívoca de que o paciente integra grupo de risco ou de que não pode receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o paciente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não preenche o requisito objetivo do art.117 da LEP para prisão domiciliar, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado das provas exigidas pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido em 24/7/2020.