HC 647595 - DECISAO
Por ausência de acórdão do Tribunal a quo manifestando-se sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar e o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: NELSON SIGNO DE NOVAIS CATULUMBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência, Inadmissibilidade, Liminar
Case Brief
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Parties
NELSON SIGNO DE NOVAIS CATULUMBA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por supressão de instância
- 2 ausência de acórdão do tribunal a quo com manifestação sobre a matéria
- 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia
Ratio Decidendi
Por ausência de acórdão do Tribunal a quo manifestando-se sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar e o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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