HC 641862 - DECISAO

HC 641862 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Recomendação n.62/2020 não confere direito subjetivo ao preso; o paciente não integra grupo de risco para Covid-19, não há prova de que esteja cumprindo pena em regime mais gravoso por falta de vagas, é reincidente e praticou crime violento/hediondo, e a autorização de trabalho foi indeferida por justificativa legítima, não havendo excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Impetrante/paciente: DENIS ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula Vinculante N.56, Regime De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Súmula Vinculante N.56 Regime De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS ROSA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n.56 no caso concreto
  3. 3 Se o paciente cumpre pena em regime mais gravoso do que o devido

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Recomendação n.62/2020 não confere direito subjetivo ao preso; o paciente não integra grupo de risco para Covid-19, não há prova de que esteja cumprindo pena em regime mais gravoso por falta de vagas, é reincidente e praticou crime violento/hediondo, e a autorização de trabalho foi indeferida por justificativa legítima, não havendo excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.