HC 638709 - ACORDAO

HC 638709 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir as fundamentações das instâncias ordinárias, as quais, em análise concreta, comprovaram que o apenado apresenta saúde estável e recebe atendimento adequado na unidade prisional, não havendo flagrante ilegalidade ou condição extrema que justifique a prisão domiciliar, além da orientação do STF e do CNJ de que a análise deve ser caso a caso.

Parties
Agravante / Paciente: ALMIR FARIAS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades E COVID 19, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidades E COVID 19 Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

ALMIR FARIAS DAS NEVES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado com comorbidade durante a pandemia
  2. 2 Necessidade de análise concreta e caso a caso conforme entendimento do STF e do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318, II, do CPP a sentenciado em regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir as fundamentações das instâncias ordinárias, as quais, em análise concreta, comprovaram que o apenado apresenta saúde estável e recebe atendimento adequado na unidade prisional, não havendo flagrante ilegalidade ou condição extrema que justifique a prisão domiciliar, além da orientação do STF e do CNJ de que a análise deve ser caso a caso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus