HC 528416 - DECISAO

HC 528416 - DECISAO

Tendo sido concedida progressão ao regime aberto ao paciente em 26/12/2019, tornou-se sem objeto o pedido de prisão domiciliar, inexistindo mais interesse processual, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto
  3. 3 progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida progressão ao regime aberto ao paciente em 26/12/2019, tornou-se sem objeto o pedido de prisão domiciliar, inexistindo mais interesse processual, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.