HC 630952 - DECISAO

HC 630952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente está em regime semiaberto, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não há prova documental suficiente de risco concreto de contaminação que justifique prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FELIPE KAUE PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Progressão De Regime, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KAUE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (hipertensão) em razão da pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, diante da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente está em regime semiaberto, recebe atendimento médico adequado na unidade prisional e não há prova documental suficiente de risco concreto de contaminação que justifique prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido