HC 640447 - DECISAO

HC 640447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade: o paciente cumpre elevada pena em regime fechado por crimes graves, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não abrange presos em regime fechado, não foi demonstrada deficiência na prestação de atendimento médico na unidade prisional e o habeas corpus é via inadequada para rever fatos e provas da execução penal.

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0022226-48.2020.8.26.0050; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Interministerial Nº 07/2020, Grupo De Risco, Hepatite, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +4 more

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0022226-48.2020.8.26.0050

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de déficit no atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade: o paciente cumpre elevada pena em regime fechado por crimes graves, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não abrange presos em regime fechado, não foi demonstrada deficiência na prestação de atendimento médico na unidade prisional e o habeas corpus é via inadequada para rever fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.