HC 614079 - DECISAO

HC 614079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime cometido com violência, é reincidente, tem pena a cumprir até 17/03/2026, não comprovou inequivocamente pertencer ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não preenche os requisitos do art.117 da LEP para prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ n.62/2020, por sua natureza, não autoriza a substituição automática da prisão, além de ser vedado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 117 LEP, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Marcos Vinicius Faria

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 alcance e eficácia da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime cometido com violência, é reincidente, tem pena a cumprir até 17/03/2026, não comprovou inequivocamente pertencer ao grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não preenche os requisitos do art.117 da LEP para prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ n.62/2020, por sua natureza, não autoriza a substituição automática da prisão, além de ser vedado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.