HC 648212 - DECISAO

HC 648212 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem, salvo ilegalidade manifesta, o que não se caracteriza no caso, pois o juízo de execução fundamentou o indeferimento com base em laudo médico que atestou atendimento adequado e porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça; assim, demonstrada a suficiência da fundamentação e ausente ilegalidade patente, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Wellington Francisco da Silva Garcia; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relator Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Liminar indeferida; impetração considerada incabível perante este Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendações CNJ (62/68/78), COVID 19, Saúde Do Preso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Recomendações CNJ (62/68/78) COVID 19 +1 more

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Parties

Wellington Francisco da Silva Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relator Desembargador)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem, salvo ilegalidade manifesta, o que não se caracteriza no caso, pois o juízo de execução fundamentou o indeferimento com base em laudo médico que atestou atendimento adequado e porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça; assim, demonstrada a suficiência da fundamentação e ausente ilegalidade patente, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração considerada incabível perante este Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.