AREsp 1810785 - DECISAO

AREsp 1810785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, entendeu-se que o art. 318-A do CPP é inaplicável à ré que cumpre pena definitiva por homicídio qualificado, devendo o cabimento de prisão domiciliar ser analisado segundo a Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: EDIVANIA NUNES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVANIA NUNES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pessoa condenada com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a quem cumpre pena definitiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; além disso, entendeu-se que o art. 318-A do CPP é inaplicável à ré que cumpre pena definitiva por homicídio qualificado, devendo o cabimento de prisão domiciliar ser analisado segundo a Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.